Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral — www.triave.pt
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) — www.ciab.pt/pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira — www.madeira.gov.pt/cacc
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA) — ocimara.pt

Mais informações em Portal do Consumidor — www.consumidor.pt.